Impostos no fantasy game: quais são as alíquotas, como funciona?

A tributação de fantasy games no Brasil, principalmente após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/24, tem gerado debates acalorados. 

Este projeto inclui o setor de jogos, apostas e loterias, como os fantasy games, no Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como "Imposto do Pecado". Esta decisão tem repercussões  para o mercado de jogos e apostas no país.

Contexto do imposto seletivo

O Imposto Seletivo é destinado a bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Historicamente, ele incide sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. 

A inclusão de jogos e apostas, incluindo os fantasy games, neste grupo de tributação, busca regular e controlar estas atividades, além de aumentar a arrecadação.

Fantasy Games e a tributação

Fantasy games são competições esportivas virtuais onde os participantes montam equipes de atletas reais e ganham pontos baseados no desempenho desses atletas em competições reais. No Brasil, plataformas como Cartola FC e Rei do Pitaco são exemplos populares deste modelo de jogo, atraindo milhões de usuários.

Os representantes da indústria de fantasy games argumentam que sua atividade difere significativamente de jogos de azar e apostas. Eles afirmam que os fantasy games promovem habilidades mentais e de raciocínio lógico, não apresentando os mesmos riscos à saúde pública ou ao ambiente que justificariam a aplicação do Imposto Seletivo.

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Impacto da tributação

A inclusão dos fantasy games no Imposto Seletivo pode ter várias consequências. Primeiramente, aumentaria significativamente a carga tributária sobre estas plataformas. 

Atualmente, empresas do setor de jogos e apostas pagam Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), e o Imposto Sobre Serviços (ISS), totalizando uma tributação de aproximadamente 38,25% a 50,25%, dependendo do município.

Com a adição do Imposto Seletivo, a carga tributária pode ultrapassar 50%. Tal aumento pode inviabilizar a operação de muitas plataformas, especialmente startups que dependem de investimentos para crescer.

Argumentos contra a tributação

A Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) defende que a tributação elevada poderia estimular a informalidade. Como as plataformas reguladas teriam que repassar o custo aos consumidores, os apostadores poderiam migrar para plataformas não reguladas, que oferecem prêmios mais atrativos sem a carga tributária.

Além disso, a ABFS argumenta que a tributação não considera as especificidades do setor. Fantasy games são classificados como modalidades esportivas, e não como jogos de azar. Este enquadramento deveria refletir na legislação tributária, proporcionando um ambiente mais justo e promotor do desenvolvimento tecnológico e profissionalização do setor.

Comparação internacional

Comparando com outros países, a tributação de fantasy games e apostas varia significativamente. Na Ilha de Man, a tributação é de 0%, enquanto em Malta e na Grécia é de 5%. 

No Reino Unido, a tributação para apostas esportivas é de 15%, e para cassinos online, 21%. Estes exemplos mostram que uma alta carga tributária pode tornar o Brasil menos competitivo no cenário global de jogos e apostas.

A inclusão dos fantasy games no Imposto Seletivo, conforme o PLP 68/24, representa um desafio significativo para o setor. Enquanto o governo busca aumentar a arrecadação e regular o mercado, é crucial equilibrar a carga tributária para não sufocar a indústria nascente. 

A ABFS e outros representantes do setor continuam a argumentar por um enquadramento mais adequado, que reconheça as peculiaridades e o potencial de crescimento dos fantasy games no Brasil. A reforma tributária ainda pode sofrer alterações no Senado, e o debate promete continuar acalorado.

Autor: Daiane de Souza | 0007147/SC

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