IPVA atrasado dá multa? Veja mitos e verdades

Com o término do ano se aproximando, a preocupação com as contas que se acumularão no início do próximo ano se intensifica. Entre esses compromissos, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) desperta dúvidas frequentes sobre possíveis multas e implicações legais. 

Instituído em 1986 para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), o IPVA destina-se a financiar melhorias nas rodovias brasileiras. A arrecadação é distribuída entre o Estado, o Município e o Governo Federal, sendo aplicada em áreas como mobilidade, saúde e educação. O cálculo do IPVA considera a alíquota definida por cada estado e o valor venal do veículo, conforme a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

IPVA atrasado gera multa ou juros?

Diferentemente do senso comum, o atraso no pagamento do IPVA não resulta em multa, mas sim em juros. A cada dia de atraso, incide uma taxa de 0,33% sobre o valor total do imposto. Após dois meses, os juros podem chegar a 20%, e em casos de inscrição na Dívida Ativa, esse percentual pode alcançar 40%. Adicionalmente, é aplicada a alíquota mensal da taxa básica de juros da economia, a Selic.

É importante ressaltar que o atraso no IPVA não configura infração de trânsito, não resultando em pontos na carteira de motorista. No entanto, impede o licenciamento anual do veículo, documento necessário para a circulação legal.

Consequências do IPVA atrasado: impedimento de circulação e inclusão na Dívida Ativa

A principal repercussão do atraso no pagamento do IPVA é a impossibilidade de obter o licenciamento anual, essencial para a circulação legal do veículo. Em caso de fiscalização policial, a ausência desse documento pode resultar na apreensão do veículo, aplicação de multa de R$293,47 e adição de 7 pontos à carteira de habilitação.

A inclusão do débito na Dívida Ativa é outra consequência. Esta ocorre quando o imposto não é pago no prazo, sujeitando o contribuinte a restrições e cobranças mais severas.

Regularização do IPVA atrasado: como fazer?

Para regularizar o IPVA atrasado, é necessário quitar o valor do imposto somado aos juros e demais encargos. O pagamento pode ser realizado online, por boleto bancário, parcelamento ou PIX, dependendo das opções oferecidas por cada estado.

No caso de inscrição na Dívida Ativa, é recomendável entrar em contato com o órgão responsável, buscando formas de regularizar a dívida, como pagamento à vista, parcelamento, revisão do débito ou oferta antecipada de garantia.

Mantenha-se atento aos prazos para evitar problemas futuros

O atraso no pagamento do IPVA pode acarretar em consequências sérias, desde a impossibilidade de licenciamento até multas e apreensão do veículo. É essencial manter o IPVA e documentos em dia, evitando situações desagradáveis. Em caso de multas, a utilização dos recursos disponíveis é fundamental. Esteja atento aos prazos do IPVA 2024 RR e demais estados e mantenha suas obrigações em dia para garantir a regularidade e segurança na condução do seu veículo.

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